Debate sobre proteção de dados pessoais contribui para anteprojeto de lei

No dia 5 de julho foi encerrado o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais no Brasil. A discussão foi promovida pela Secretaria de Proteção Ao Consumidor, órgão do Ministério Da Justiça. O objetivo foi coletar contribuições da sociedade civil sobre o texto do anteprojeto, que busca garantir e proteger o uso e o tratamento de dados pessoais dos brasileiros.

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